Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Alexandre, em 1.º/1/2005, mediante ardil, obteve de Pedro R$ 50.000,00 pela venda de um imóvel de que não era proprietário. Tomando ciência do meio fraudulento mediante consulta no Registro de Imóveis competente, Pedro procurou imediatamente a autoridade policial, tendo sido o inquérito iniciado na mesma data em que fora consumado o delito. Apurada a questão no competente juízo criminal, Alexandre foi condenado como incurso no crime de estelionato simples, por sentença penal transitada em julgado em 1.º/1/2013, e por meio da qual restaram reconhecidas a existência do fato ilícito e sua autoria, bem como a obrigação de restituir à vítima a quantia indevidamente obtida e o pagamento a Pedro da importância de R$ 10.000,00 para os fins de reparar danos morais. Como o devedor até a presente data não pagou à vítima as quantias impostas na esfera penal, Pedro pretende ajuizar ação cível para haver de Alexandre as importâncias estipuladas na sentença condenatória criminal. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- ACaso Pedro faleça, seus herdeiros, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, não terão legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização fixada para recompor o dano moral reconhecido na sentença proferida pelo juízo criminal.
- BA prescrição da pretensão de reparação dos danos sofridos por Pedro começou a correr a partir do evento danoso.
- CUma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal, seria admissível, em tese, a rediscussão, no juízo cível, a respeito da autoria e da materialidade do fato imputado a Alexandre pela sentença penal condenatória proferida no juízo criminal.
- DDe acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional que atinge a pretensão de recomposição de danos, fixada na esfera criminal, é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que fixou a obrigação de indenizar, razão por que, in casu, não haveria falar em prescrição caso Pedro ajuizasse a demanda hoje.
- ECaso Alexandre seja proprietário de um único imóvel residencial onde resida com esposa e filhos, esse bem não poderá responder pelas obrigações de reparação de danos fixadas na sentença penal.
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Comentário de cada alternativa
O direito à indenização por dano moral transmite-se com a morte do titular, e os herdeiros têm legitimidade para ajuizar ou prosseguir a cobrança (art. 943, CC; Súmula 642 STJ).
Pegadinha: Nega a transmissibilidade do crédito indenizatório.Se a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva (art. 200, CC). Por isso, o termo inicial não é o evento danoso.
Pegadinha: Ignora a causa impeditiva do art. 200 do CC.A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode questionar no cível a existência do fato ou sua autoria quando essas questões estiverem decididas no juízo criminal (art. 935, CC). A condenação penal transitada é título executivo judicial (art. 515, VI, CPC).
Pegadinha: Usa a independência das instâncias para ignorar o limite do art. 935 do CC.Pelo art. 200 do CC e segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição trienal da reparação civil (art. 206, §3º, V, CC) corre do trânsito em julgado da condenação penal, aqui 1º/1/2013. Na data da prova (2015) a pretensão não estava prescrita, pois o prazo só se esgotaria em 1º/1/2016.
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível na execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (art. 3º, VI, Lei 8.009/1990). O imóvel residencial de Alexandre pode, portanto, responder pela dívida.
Pegadinha: Desconsidera a exceção legal para dívida oriunda de crime.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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