Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 35 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade das leis.
- AA Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal.
- BA garantia constitucional de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.
- CA CF protege a coisa julgada material contida na sentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.
- DNão se considera retroativa a lei que apenas alcança efeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.
- ENão se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou como postulado absoluto, constitucional e inderrogável, o princípio da irretroatividade das leis.
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Comentário de cada alternativa
A CF garante o direito adquirido (art. 5º, XXXVI), mas não o define. O conceito está na legislação infraconstitucional (art. 6º, §2º, LINDB).
Pegadinha: Atribui à CF uma definição que só existe na LINDB.Segundo a jurisprudência consolidada do STF, o art. 5º, XXXVI, da CF vale para toda lei infraconstitucional, sem distinguir lei de direito público e de direito privado, nem lei de ordem pública e lei dispositiva. O caráter de ordem pública não autoriza a lei nova a atingir contratos já celebrados.
A proteção constitucional alcança a coisa julgada material. Despachos de mero expediente não fazem coisa julgada, e a preclusão que eventualmente geram é fenômeno processual, sem a proteção do art. 5º, XXXVI.
Pegadinha: Estende a garantia a despachos de mero expediente.Para o STF, a lei que alcança efeitos futuros de contratos anteriores tem retroatividade mínima e também viola o ato jurídico perfeito, salvo nas normas constitucionais originárias.
Pegadinha: Nega o caráter retroativo da retroatividade mínima.A irretroatividade não é absoluta. A lei pode retroagir se não prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, e a lei penal benéfica retroage obrigatoriamente (art. 5º, XL, CF). A garantia também não pode ser invocada pelo ente que editou a lei (Súmula 654 STF).
Pegadinha: Transforma uma garantia relativa em postulado absoluto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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