Questão comentada · Direito Civil
Questão 34 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite transmissão da qualidade de associado, ainda que o estatuto da associação disponha em contrário.
- BEm respeito à autonomia privada, as associações não estão obrigadas a garantir procedimento que assegure direito de defesa e recurso para hipóteses de exclusão de associado, quando presente justa causa.
- COs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
- DNo Código Civil brasileiro, adota-se a teoria da realidade técnica para explicar e disciplinar as pessoas jurídicas.
- EAs associações não podem desenvolver atividade econômica, mesmo que não haja finalidade lucrativa.
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Comentário de cada alternativa
A qualidade de associado é intransmissível, SE o estatuto não dispuser o contrário (art. 56, CC). O estatuto pode, portanto, admitir a transmissão.
Pegadinha: Ignora a ressalva estatutária com o "ainda que o estatuto disponha em contrário".A exclusão de associado só é admissível com justa causa, em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto (art. 57, CC). Também incide a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Pegadinha: Usa a autonomia privada para afastar o devido processo exigido em lei.Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, CC; art. 17, §2º, CF), e adquirem personalidade na forma da lei civil.
O Código Civil adota a teoria da realidade técnica: a pessoa jurídica é uma realidade criada pelo direito, cuja existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no registro (art. 45, CC). Essa leitura é majoritária na doutrina.
O art. 53 do CC veda a finalidade econômica (lucro partilhável), não o exercício de atividade econômica. A associação pode desenvolvê-la, desde que reverta o resultado às suas finalidades (Enunciado 534 da Jornada de Direito Civil).
Pegadinha: Confunde fins não econômicos com proibição de atividade econômica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Jurídica: Teorias, Classificação, Associações, Fundações e Extinção
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