Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 33 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- BEm caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.
- CCompete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.
- DNão é nulo o ato do Poder Executivo do Distrito Federal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- EAs deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.
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Comentário de cada alternativa
Simetricamente ao art. 73, §1º, IV, da CF, a LODF exige do conselheiro do TCDF, entre outros requisitos, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
A LODF chama sucessivamente à chefia do Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e, depois, o Presidente do TJDFT. Ser o tribunal organizado e mantido pela União não impede essa previsão.
Pegadinha: Usa a vinculação do TJDFT à União para excluir uma hipótese prevista na LODF.O texto da LODF, na redação da Emenda 9/1996, chegou a prever que a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa cobraria judicialmente as dívidas para com a Casa. O STF, porém, declarou essa previsão inconstitucional na ADI 1.557: a cobrança judicial de créditos do ente cabe à Procuradoria-Geral do DF (art. 132 da CF). À procuradoria do Legislativo restam a consultoria jurídica e a defesa em juízo da autonomia e das prerrogativas da Câmara.
Pegadinha: Reproduz trecho que constava da letra da LODF, mas foi declarado inconstitucional pelo STF.A LODF comina NULIDADE ao ato do Executivo que constitua ônus reais sobre imóveis do DF sem autorização expressa da Câmara Legislativa.
Pegadinha: Negação da regra ("não é nulo").A regra de deliberação por maioria de votos, presente a maioria absoluta, está correta. O erro está em afirmar a vedação absoluta do voto secreto, que a LODF, na redação vigente à época da prova, não estabelecia.
Pegadinha: Acrescenta vedação absoluta ao voto secreto ao final de uma regra verdadeira.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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