Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 32 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que
- Aa CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.
- Bos índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.
- Ca seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.
- Do ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.
- Eas pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.
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Comentário de cada alternativa
O art. 227, §3º, IV, da CF assegura a crianças, adolescentes e jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica. O "jovem" foi incluído pela EC 65/2010.
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, e o MP intervém em todos os atos do processo (art. 232, CF). Não há representação obrigatória por fundação.
Pegadinha: Nega a legitimidade própria das comunidades indígenas.A contribuição dos trabalhadores não incide sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral (art. 195, II, CF). A inclusão dos aposentados do RGPS torna a assertiva falsa.
Pegadinha: Acrescenta os aposentados do RGPS, que a CF exclui.O ensino religioso é de matrícula FACULTATIVA, embora constitua disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental (art. 210, §1º, CF).
Pegadinha: Troca facultativo por obrigatório.As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas OU JURÍDICAS, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da reparação do dano (art. 225, §3º, CF; Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Nega a responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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