Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 31 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito ConstitucionalFUNIVERSA2015Delegado

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

  1. Aa polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.
  2. Ba polícia civil pode ser dirigida por qualquer servidor integrante com carreira de delegado, agente, perito ou escrivão.
  3. Ccompete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  4. Da CF prevê a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e a polícia aeroportuária federal como órgãos permanentes, estruturados em carreira, organizados e mantidos pela União.
  5. Ea polícia civil do Distrito Federal, a polícia militar do Distrito Federal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União, mas estão subordinados ao governador do Distrito Federal.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Polícia Federal apura infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, segundo dispuser a lei (art. 144, §1º, I, CF; Lei 10.446/2002). A atribuição não alcança "quaisquer" infrações.

Pegadinha: Omite os requisitos da repressão uniforme e da previsão legal.
art. 144, §1º, I, CFLei 10.446/2002
B
Errada

As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira (art. 144, §4º, CF). Agentes, peritos e escrivães não podem dirigi-las.

Pegadinha: Amplia a direção para outras carreiras policiais.
art. 144, §4º, CF
C
Errada

O art. 144, §1º, I, da CF menciona bens, serviços e interesses da União, entidades autárquicas e empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista. Crimes contra estas são, em regra, da Justiça estadual (Súmula 42 STJ).

Pegadinha: Acrescenta as sociedades de economia mista à lista.
art. 144, §1º, I, CFSúmula 42 STJ
D
Errada

A CF prevê como órgãos federais a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal (art. 144, I a III). Não existe "polícia aeroportuária federal" no texto constitucional.

Pegadinha: Insere órgão inexistente na CF.
art. 144, CF
E
Correta

Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF (art. 21, XIV, CF), e lei federal disciplina sua utilização pelo governo distrital (art. 32, §4º). Esses órgãos, porém, subordinam-se ao Governador do DF (art. 144, §6º).

art. 21, XIV, CFart. 32, §4º, CFart. 144, §6º, CFSúmula Vinculante 39

Para aprofundar

Súmula 42 do STJSúmula Vinculante 39

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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