Súmulas do STJ
Súmula 42 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXVIII · Questão 67Direito Processual Penal
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 31Direito Constitucional
- PF 2013 — CEBRASPE · Questão 57Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.