Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 57 — PF 2013 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2013Delegado

Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à Polícia Federal a instauração do inquérito policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bens e serviços da União.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que não se inclui entre a União, suas autarquias e empresas públicas (art. 109, IV, da CF). Por isso, os crimes praticados em seu detrimento são da competência da Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ), e a investigação cabe, em regra, à Polícia Civil. Ademais, o prejuízo foi suportado pelo próprio banco, sem lesão a bens, serviços ou interesses da União.

art. 109, IV, CFart. 144, §1º, I, e §4º, CFSúmula 42 STJ

Para aprofundar

Súmula 42 do STJ

Art. 109 da CF comentadoArt. 144 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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