Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial, da prisão temporária e da participação do Ministério Público na investigação criminal.
- AO inquérito policial é um procedimento administrativo, prevalecendo, na doutrina, o entendimento de que se devem observar todas as garantias ínsitas ao contraditório e à ampla defesa durante o inquérito policial, o que concede ao investigado, por exemplo, o direito à dialeticidade processual e à produção de provas.
- BConforme o STJ, a participação de um membro do Ministério Público na fase de investigação criminal não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
- CEm casos teratológicos, o STF e o STJ têm admitido que a autoridade policial que preside o procedimento administrativo promova o arquivamento do inquérito policial perante o juiz.
- DO descumprimento do prazo previsto em lei para concluir o inquérito policial justifica, ipso facto, o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
- EApós recente inovação legislativa, o prazo da prisão temporária foi unificado, independentemente de o crime ser hediondo ou a ele equiparado.
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Comentário de cada alternativa
Prevalece que o inquérito policial é procedimento administrativo inquisitivo, ao qual não se aplicam plenamente o contraditório e a ampla defesa; o investigado tem direitos (ex.: acesso aos autos, Súmula Vinculante 14), mas não direito à dialeticidade processual.
Reproduz a Súmula 234 STJ: a participação do membro do Ministério Público na fase investigatória não o torna impedido ou suspeito para oferecer a denúncia.
O art. 17 do CPP veda que a autoridade policial mande arquivar autos de inquérito, e não há exceção jurisprudencial para casos "teratológicos"; o arquivamento cabe ao Ministério Público (art. 28 CPP).
O excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética dos prazos legais: é aferido à luz da razoabilidade e da complexidade do caso, segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, e por isso não gera relaxamento automático.
Pegadinha: O "ipso facto" torna a afirmação absoluta.Os prazos da prisão temporária continuam distintos: 5 dias prorrogáveis por mais 5 na regra geral (art. 2º, Lei 7.960/1989) e 30 dias prorrogáveis por mais 30 nos crimes hediondos e equiparados (art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990).
Para aprofundar
Súmula 234 do STJSúmula Vinculante 14Tema 184 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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