Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 70 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Assinale a alternativa correta a respeito de prova, indiciamento e inquérito policial, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária.
- AConforme a lei, o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia ou do órgão do Ministério Público, devendo ocorrer por meio de ato fundamentado, que, mediante análise técnico-jurídica do fato, deverá indicar a autoria, a materialidade e suas circunstâncias.
- BO relatório de inquérito policial, a ser redigido pela autoridade que o preside, é indispensável para o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime pelo titular da ação penal.
- CAs provas ilegítimas são as obtidas por meio de violação de normas de direito material, ao passo que as provas ilícitas são as obtidas por meio de violação de normas de direito processual.
- DConsoante o Código de Processo Penal (CPP), admitem-se as provas derivadas das ilícitas, desde que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou que as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- ENo ordenamento jurídico brasileiro, não se adota a denominada teoria da árvore dos frutos envenenados, de modo que a prova derivada da prova ilícita tem existência autônoma e deverá ser apreciada em juízo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 2º, §6º, da Lei 12.830/2013 diz que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, feito por ato fundamentado com análise técnico-jurídica do fato; o Ministério Público não indicia.
Pegadinha: Acrescenta o Ministério Público à atribuição privativa do delegado.O próprio inquérito é dispensável para a ação penal (arts. 12, 39, §5º, e 46, §1º, CPP), e o relatório é peça meramente descritiva; sua falta não impede o oferecimento da denúncia ou da queixa.
Os conceitos estão invertidos: prova ilícita é a que viola norma de direito material, e prova ilegítima, a que viola norma de direito processual.
Pegadinha: Inverte os conceitos de prova ilícita e ilegítima.O art. 157, §1º, do CPP declara inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.
O CPP adota a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º): a prova derivada da ilícita é, em regra, inadmissível, com as exceções da fonte independente e da ausência de nexo causal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.