Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 71 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito Processual PenalFUNIVERSA2015Delegado

Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta no que se refere a prova, prisão preventiva, liberdade provisória e excludente de ilicitude.

  1. ANão se admite liberdade provisória em crime hediondo.
  2. BDada a adoção do sistema acusatório no processo penal brasileiro, não cabe ao réu o ônus de provar a causa excludente de ilicitude.
  3. CDe acordo com o CPP, a falta de exame complementar não pode ser suprida por meio de prova testemunhal.
  4. DConforme dispositivo expresso no CPP, não se admite prisão preventiva em crime culposo.
  5. ESuponha-se que o juiz decrete a prisão preventiva do investigado, em virtude do descumprimento de outras medidas cautelares pessoais. Nesse caso, prescinde-se de que o crime seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 11.464/2007 retirou a vedação de liberdade provisória dos crimes hediondos, mantendo apenas a vedação à fiança (art. 2º, II, Lei 8.072/1990); cabe liberdade provisória sem fiança.

art. 2º, II, Lei 8.072/1990art. 5º, XLIII, CF
B
Errada

Pelo art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer; segundo a doutrina majoritária, cabe à defesa o ônus de provar a excludente que alega. A dúvida fundada sobre sua existência, porém, leva à absolvição (art. 386, VI, CPP).

art. 156, CPPart. 386, VI, CPP
C
Errada

O art. 168, §3º, do CPP dispõe que a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Pegadinha: Inverte a regra expressa do art. 168, §3º, CPP.
art. 168, §3º, CPP
D
Errada

Não há no CPP vedação expressa de preventiva em crime culposo: o art. 313, I, apenas prevê a hipótese de crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. A preventiva pode ser decretada em outras hipóteses, como dúvida sobre a identidade civil ou descumprimento de cautelares.

Pegadinha: Transforma em "dispositivo expresso" uma conclusão interpretativa e absoluta.
art. 313, CPP
E
Correta

A preventiva decretada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas (art. 282, §4º, e art. 312, §1º, CPP, antigo parágrafo único) é hipótese autônoma, que dispensa o requisito da pena máxima superior a 4 anos do art. 313, I, segundo doutrina majoritária e jurisprudência do STJ.

art. 312, §1º, CPPart. 282, §4º, CPPart. 313, I, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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