Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 68 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que diz respeito ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 4.898/1965.
- AConfigura crime de tortura, e não de abuso de autoridade, a execução de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais.
- BO delegado de polícia que submete pessoa sob sua guarda a situação vexaminosa pratica crime de tortura, e não de abuso de autoridade.
- CA lei não prevê, como abuso de autoridade eventual, atentado ao livre exercício do culto religioso.
- DPara fins da lei mencionada, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
- EA conduta de um delegado de polícia que deixe de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de determinada pessoa poderá configurar prevaricação, mas não abuso de autoridade.
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Comentário de cada alternativa
Na Lei 4.898/1965, executar medida privativa da liberdade sem as formalidades legais era abuso de autoridade (art. 4º, "a"), e não tortura, que exige sofrimento físico ou mental intenso com finalidade específica (Lei 9.455/1997).
Submeter pessoa sob guarda a vexame ou constrangimento não autorizado em lei era abuso de autoridade (art. 4º, "b", Lei 4.898/1965); a tortura exige intenso sofrimento físico ou mental (art. 1º, II, Lei 9.455/1997). Hoje a conduta está no art. 13 da Lei 13.869/2019.
Pegadinha: Equipara mero vexame a tortura, que exige sofrimento intenso.O art. 3º, "d" e "e", da Lei 4.898/1965 previa como abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício do culto religioso.
O art. 5º da Lei 4.898/1965 considerava autoridade quem exercesse cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Esse conceito amplo foi mantido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019.
Deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa era abuso de autoridade específico (art. 4º, "c", Lei 4.898/1965), o que afasta a prevaricação pela especialidade. Hoje a conduta está no art. 12 da Lei 13.869/2019.
A Lei 4.898/1965 foi revogada pela Lei 13.869/2019, que manteve o conceito amplo de agente público (art. 2º, parágrafo único) e tipifica de forma diversa as condutas das demais alternativas; o gabarito D continua válido quanto ao conceito em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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