Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 66 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a alternativa correta.
- ANa mencionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.
- BSegundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
- CA referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.
- DConsoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.
- EDe acordo com essa lei, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.
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Comentário de cada alternativa
O art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006 tipifica exatamente a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (detenção de 6 meses a 1 ano e multa).
A transnacionalidade do delito é causa de aumento de pena de um sexto a dois terços (art. 40, I, Lei 11.343/2006).
A Lei 11.343/2006 não descriminalizou o porte para consumo pessoal: manteve-o como crime (art. 28), apenas sem pena privativa de liberdade (despenalização). Só em 2024 o STF afastou a natureza penal do porte de cannabis para uso (Tema 506), e por decisão judicial, não pela lei.
Pegadinha: Confunde despenalização com descriminalização.Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga é crime (art. 33, §2º, Lei 11.343/2006).
Reproduz o art. 32 da Lei 11.343/2006 (redação da Lei 12.961/2014): as plantações ilícitas são imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolhe quantidade suficiente para exame pericial.
Em 2024 o STF afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal (Tema 506), o que não altera o gabarito E (art. 32 da Lei 11.343/2006), válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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