Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 64 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência.
- AO crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.
- BOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, embora lhes seja admitida fiança.
- CA pena do condenado por crime hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.
- DSe o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com a redução da pena de um a dois terços.
- EEntre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.
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Comentário de cada alternativa
A epidemia com resultado morte (art. 267, §1º, CP) consta expressamente do rol de crimes hediondos (art. 1º, VII, Lei 8.072/1990).
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto e também de fiança (art. 5º, XLIII, CF; art. 2º, I e II, Lei 8.072/1990); o que a Lei 11.464/2007 passou a permitir foi a liberdade provisória sem fiança.
Pegadinha: Inclui a fiança, vedada pela Constituição, entre as medidas admitidas.O regime integralmente fechado foi abolido pela Lei 11.464/2007 após ser declarado inconstitucional (Súmula Vinculante 26); depois, o STF afastou também a imposição obrigatória do regime inicial fechado (Tema 972 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Inverte a regra e a exceção: o regime integral é que foi afastado.A delação premiada da extorsão mediante sequestro (art. 159, §4º, CP, com redação da Lei 9.269/1996) beneficia o concorrente que denuncia o crime à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, com redução de um a dois terços. A lei hoje fala em crime "cometido em concurso", expressão que abrange a hipótese de quadrilha ou bando (atual associação criminosa) prevista na redação original.
O art. 1º, caput, da Lei 8.072/1990 considera hediondos os crimes do rol "consumados ou tentados".
Para aprofundar
Súmula Vinculante 26Tema 972 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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