Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 63 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa correta.
- AOs crimes definidos na lei de licitações podem sujeitar os seus autores, quando servidores públicos, às sanções penais e à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo, mas, apenas, se os delitos, de fato, se consumarem.
- BA prática rotineira de jornais e programas televisivos transmitirem trechos de conversas telefônicas interceptadas por autoridade policial, conduta, que, em regra, atrapalha as investigações policiais, deve-se especialmente ao fato de a lei de regência não ter previsto como crime o ato de realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.
- CConfigura contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por meio de fotocópia autenticada.
- DA chamada propaganda enganosa, ou seja, a afirmação falsa ou enganosa sobre natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço nas relações de consumo, pode gerar indenização por danos morais, mas não constitui infração penal.
- EO Estatuto do Índio, ao preceituar sobre as disposições penais, trata de diversas situações de crimes praticados contra os índios, mas não dispõe sobre qualquer benesse em caso de crime praticado por índio.
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Comentário de cada alternativa
O art. 83 da Lei 8.666/1993 previa a perda do cargo, emprego, função ou mandato para os crimes da lei "ainda que simplesmente tentados". Hoje os crimes licitatórios estão no CP (arts. 337-E a 337-P, Lei 14.133/2021), e a perda do cargo segue o art. 92 do CP.
Pegadinha: Exige consumação, quando a lei expressamente incluía os crimes tentados.O art. 10 da Lei 9.296/1996 tipifica como crime a interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial e a quebra do segredo de justiça, de modo que a premissa da alternativa é falsa.
A Lei 5.553/1968 proíbe reter qualquer documento de identificação pessoal, "ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma" (art. 1º), e define a retenção como contravenção penal punida com prisão simples ou multa (art. 3º).
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço é crime contra as relações de consumo (art. 66 CDC), além de poder gerar responsabilidade civil.
O art. 56 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) dispõe que, na condenação de índio por infração penal, a pena deve ser atenuada e cumprida, se possível, em regime especial de semiliberdade.
A Lei 14.133/2021 revogou os crimes da Lei 8.666/1993 (incluindo o art. 83) e os inseriu no CP (arts. 337-E a 337-P); isso só afeta a alternativa A, e o gabarito C (Lei 5.553/1968) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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