Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 62 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação à Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com a referida lei, constitui crime de trânsito punido com detenção a conduta do agente que trafegue em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, gerando perigo de dano.
- BNão há, na lei, previsão de pena de reclusão, sendo os crimes previstos puníveis com detenção e(ou) multa.
- CNão é prevista, entre as penalidades constantes na lei, multa reparatória.
- DConsoante essa norma, é circunstância que pode agravar a penalidade do crime de trânsito, conforme a apreciação subjetiva do juiz, ter o condutor do veículo cometido a infração sobre faixa de trânsito destinada a pedestre.
- EUma das críticas que a doutrina faz ao legislador em relação aos crimes de trânsito se relaciona à ausência de previsão legal de benefício ao condutor do veículo que, após a prática da infração, preste pronto e integral socorro à vítima.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 311 do CTB tipifica trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
Desde a Lei 12.971/2014, o CTB prevê reclusão para o "racha" com lesão grave ou morte (art. 308, §§1º e 2º); posteriormente vieram as formas qualificadas dos arts. 302, §3º, e 303, §2º (embriaguez).
O art. 297 do CTB prevê expressamente a multa reparatória, paga em favor da vítima ou sucessores quando houver prejuízo material.
Cometer a infração sobre faixa destinada a pedestres está no art. 298, VII, do CTB, mas a lei diz que essas circunstâncias "sempre agravam" a pena, e não que dependem de apreciação subjetiva do juiz.
Pegadinha: A circunstância existe, mas a alternativa troca o "sempre agravam" por discricionariedade judicial.O art. 301 do CTB beneficia o condutor que presta pronto e integral socorro à vítima: não se lhe impõe prisão em flagrante nem se exige fiança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.