Questão comentada · Execução Penal
Questão 61 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Quanto à execução penal, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite a regressão de regime per saltum.
- BAdmite-se a progressão de regime per saltum.
- CSe João for condenado a duzentos anos de prisão, poderá, em virtude do princípio da individualização da pena, progredir após cumprir um sexto de trinta anos, desde que os crimes não sejam hediondos e João tenha bom comportamento.
- DConforme o STJ, não se admite que condenado à medida de segurança cumpra tal medida por mais tempo do que a pena máxima cominada ao crime, independentemente de ter, ou não, cessado a periculosidade.
- ESó será obrigado a cumprir três quintos da pena para progredir de regime o condenado por crime hediondo que seja reincidente específico.
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Comentário de cada alternativa
A regressão per saltum é admitida: o art. 118 da LEP autoriza a transferência "para qualquer dos regimes mais rigorosos", permitindo passar do aberto diretamente ao fechado.
Pegadinha: Transporta para a regressão a vedação que só existe para a progressão per saltum.É inadmissível a progressão per saltum de regime prisional (Súmula 491 STJ): o condenado deve passar pelo regime intermediário, cumprindo os requisitos em cada etapa.
A pena unificada pelo limite do art. 75 do CP não é considerada para a concessão de benefícios como a progressão de regime (Súmula 715 STF): a fração incide sobre o total da condenação, e não sobre o teto de cumprimento (hoje 40 anos, após a Lei 13.964/2019).
Pegadinha: Calcula a progressão sobre o limite de cumprimento, contrariando a Súmula 715 STF.Segundo a Súmula 527 STJ, a medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito; persistindo a periculosidade após esse limite, o tratamento deve seguir na esfera cível, e não como sanção penal.
Em 2015, o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 exigia 3/5 da pena de qualquer condenado reincidente por crime hediondo, sem pedir reincidência específica; por isso o "só" tornava a afirmação errada. Hoje a regra é outra: a Lei 13.964/2019 revogou esse dispositivo e, pelo art. 112 da LEP e pelo Tema 1169 do STF, os 60% exigem reincidência específica em hediondo ou equiparado (70% se houver resultado morte), enquanto o reincidente genérico cumpre 40%. Pelo direito atual, a afirmação estaria substancialmente correta.
Pegadinha: Acrescenta o requisito "específico", que a lei da época da prova não exigia para os 3/5.A Lei 13.964/2019 elevou o limite do art. 75 do CP para 40 anos e trocou as frações de progressão por percentuais no art. 112 da LEP. Com isso e com o Tema 1169 do STF, os 60% (antigos 3/5) passaram a exigir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e o reincidente genérico cumpre 40%: a alternativa E, errada em 2015, hoje estaria substancialmente correta. O gabarito D (Súmula 527 STJ) continua válido.
Para aprofundar
Súmula 715 do STFSúmula 491 do STJSúmula 527 do STJTema 1.169 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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