Súmulas do STF
Súmula 715 do STF
Enunciado
Alcance limitado — continua valendo que a pena unificada não serve de base para benefícios da execução, que se calculam sobre a pena total aplicada. Mas o limite de cumprimento passou de 30 para 40 anos com a Lei 13.964/2019, para crimes cometidos a partir de sua vigência.
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 92Direito Penal
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 37Direito Penal
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 22Direito Penal
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 33Execução Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 62Direito Penal
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 61Execução Penal
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 33Execução Penal
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 60Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.