Questão comentada · Execução Penal
Questão 33 — MP-GO 2019 · MP-GO
De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar sobre a execução penal:
- AO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
- BA falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
- CA frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
- DA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é o texto da Súmula 520 do STJ, segundo a qual a saída temporária é ato jurisdicional que não pode ser delegado ao diretor do estabelecimento prisional.
É a incorreta: pela Súmula 441 do STJ, a falta grave NÃO interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. A interrupção vale para a progressão de regime (Tema 709 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca “não interrompe” por “interrompe”, confundindo o livramento com a progressão.Correta: é o enunciado da Súmula 341 do STJ, hoje também positivado no art. 126 da LEP (remição pelo estudo).
Correta: reproduz a Súmula 715 do STF: os benefícios são calculados sobre a pena total imposta, e não sobre a unificada. Desde a Lei 13.964/2019 o limite do art. 75 do CP é de 40 anos, mas a lógica da súmula permanece.
A Lei 13.964/2019 elevou para 40 anos o limite do art. 75 do CP; a Súmula 715 do STF segue aplicável com o novo limite e o gabarito (B) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 715 do STFSúmula 341 do STJSúmula 441 do STJSúmula 520 do STJTema 709 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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