Súmulas do STJ
Súmula 520 do STJ
Enunciado
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 36Execução Penal
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 40Execução Penal
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 33Execução Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.