Súmulas do STJ
Súmula 519 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a súmula não foi cancelada e o STJ continua a aplicá-la, mas a questão dos honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença está pendente no Tema Repetitivo 1.392 do STJ, ainda sem tese.
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 118Direito Processual Civil
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 22Direito Processual Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.