Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 118 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, deve ser fixada nova verba honorária de sucumbência em favor do exequente.
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Comentário
Errado. A Súmula 519 do STJ dispõe que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, entendimento aplicado também ao cumprimento contra a Fazenda Pública. A rejeição da impugnação não gera nova verba honorária autônoma em favor do exequente; os honorários do cumprimento, quando cabíveis (art. 85, §§1º e 7º, CPC), não decorrem dela. Em complemento, pelo Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ, sem impugnação não são devidos honorários no cumprimento contra a Fazenda, ainda que por RPV.
Para aprofundar
Súmula 519 do STJTema 1.190 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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