Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 119 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, o cidadão estrangeiro, além de provar sua hipossuficiência econômica, deve comprovar residência no território brasileiro.
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Comentário
Errado. O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos, sem exigir residência no Brasil. A exigência de residência constava do art. 2º da Lei 1.060/1950, revogado pelo CPC/2015 (art. 1.072, III), e o STJ afasta esse requisito, bastando a prova da hipossuficiência.
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