Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 120 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No que se refere a execuções contra a fazenda pública, o lapso prescricional de cinco anos — contados do trânsito em julgado de sentença condenatória — não se submete a hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A execução contra a Fazenda prescreve no mesmo prazo da ação, que é de cinco anos (Súmula 150 do STF; art. 1º do Decreto 20.910/1932). Esse prazo se sujeita normalmente às causas de suspensão e interrupção, e a interrupção ocorre uma só vez e recomeça pela metade (arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/1932), sem ficar reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383 do STF). Não há a imunidade a suspensão e interrupção sugerida pelo item.
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