Súmulas do STF
Súmula 383 do STF
Enunciado
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 56Direito Administrativo
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 56Direito Processual Civil
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 120Direito Processual Civil
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 56Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Prescrição e Decadência nas Ações contra a Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.