Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
- AA fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
- BA prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo.
- CSomente serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando houver embargos do ente público.
- DSão absolutas as competências do juizado especial da fazenda pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria.
- EOs entes públicos e as respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda pública.
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Comentário de cada alternativa
Não existe isenção geral de emolumentos cartorários a favor da Fazenda Pública. O CPC apenas adia para o final do processo o pagamento das despesas de atos requeridos por ela (art. 91), e a LEF dispensa custas e emolumentos só na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/1980); eventuais isenções dependem de lei de cada ente.
Pegadinha: Generaliza uma dispensa que é pontual e depende de lei.A Súmula 383 do STF trata do ato interruptivo: a prescrição recomeça por dois anos e meio a partir da interrupção, sem ficar reduzida aquém de cinco anos se a interrupção ocorrer na primeira metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/1932). Não se trata de suspensão.
Pegadinha: Troca "interrupção" por "suspensão" no texto da Súmula 383 do STF.Pela Súmula 345 do STJ, a Fazenda Pública deve honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Pegadinha: O "somente quando houver embargos" contraria o "ainda que não embargadas" da Súmula 345.O art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 estabelece que, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta para as causas de sua alçada (até 60 salários mínimos) e matéria.
O prazo em dobro do art. 183 do CPC não se aplica aos Juizados da Fazenda Pública. O art. 7º da Lei 12.153/2009 afasta prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive recursos, pelas pessoas jurídicas de direito público.
Pegadinha: O "inclusive nos juizados" contraria a regra especial da Lei 12.153/2009.Para aprofundar
Súmula 383 do STFSúmula 345 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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