Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito aos recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a opção correta.
- AO STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer defesa, devendo ser conferida interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC.
- BA oposição de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente será admitida quando houver a alteração de mais de um terço dos seus membros.
- CO STF tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do entendimento fixado em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma.
- DSe o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, caberá reclamação ao STF para contestar a medida.
- ENo recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de três quintos dos membros do órgão competente para o julgamento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 1.026 do CPC diz que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. A interrupção não se estende a qualquer outra manifestação de defesa, e não se faz interpretação extensiva desse efeito.
Pegadinha: Amplia "recurso" para "qualquer defesa".O art. 1.043, §3º, do CPC admite embargos de divergência com paradigma do mesmo órgão fracionário quando sua composição tiver sofrido alteração em mais da metade de seus membros, e não em mais de um terço.
Pegadinha: Troca a fração legal ("mais da metade") por "mais de um terço".É entendimento notório e consolidado do STF que a tese de repercussão geral pode ser aplicada aos recursos sobrestados logo após a publicação da ata ou do acórdão do paradigma, sem esperar o trânsito em julgado. Embargos de declaração pendentes não impedem essa aplicação (art. 1.040 do CPC).
Contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base em tese de repercussão geral, cabe agravo interno ao próprio tribunal de origem (art. 1.030, I, a, e §2º, do CPC). A reclamação ao STF exige que as instâncias ordinárias tenham sido esgotadas (art. 988, §5º, II), o que não ocorre nesse momento.
Pegadinha: Pula o agravo interno, recurso obrigatório antes da reclamação.O art. 105, §2º, da CF (EC 125/2022) exige manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para não conhecer do recurso especial por falta de relevância, e não de três quintos.
Pegadinha: Troca o quórum de 2/3 por 3/5.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.