Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 58 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- ANa ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.
- BSegundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que não haja advogado particular constituído.
- CO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
- DDe acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
- ESegundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas ao rito ordinário que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa do réu.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 471 da Repercussão Geral do STF, o MP pode tutelar direitos individuais homogêneos, mesmo disponíveis, quando a lesão tiver relevante interesse social. A legitimidade depende dessa relevância e, portanto, não é irrestrita.
Pegadinha: O "sempre" elimina o requisito da relevância social.A intervenção da Defensoria como custos vulnerabilis decorre de sua missão institucional de defender os necessitados (art. 134 da CF) e é exercida em nome próprio. Ela não depende de a parte estar sem advogado particular, e a jurisprudência do STJ a tem admitido em processos com partes representadas por advogados.
Pegadinha: Cria um requisito inexistente (ausência de advogado constituído).Na reparação fluida, depois de um ano sem habilitação compatível com a gravidade do dano, quem pode promover a liquidação e a execução são os legitimados do art. 82 do CDC (art. 100). A legitimidade é concorrente, e não exclusiva do MP.
Pegadinha: O "exclusiva" ignora os demais legitimados do art. 82 do CDC.O Tema 1.075 da Repercussão Geral do STF declarou inconstitucional o art. 16 da LACP, na redação da Lei 9.494/1997, que limitava os efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator. A redação original foi restabelecida.
Pegadinha: Afirma constitucional o que o STF declarou inconstitucional.Nas ações coletivas de rito ordinário em que a associação atua como representante (art. 5º, XXI, da CF), o Tema 82 da Repercussão Geral exige autorização expressa dos associados, e o Tema 499 limita a coisa julgada aos filiados que estejam na lista juntada com a inicial. Esse regime não se confunde com o da substituição processual em ação civil pública.
Para aprofundar
Tema 82 do STFTema 471 do STFTema 499 do STFTema 1.075 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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