Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 59 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca dos processos estruturais, assinale a opção incorreta.
- AComplexidade, multipolaridade e policentrismo são características dos processos estruturais, por estes serem caracterizados pela presença de múltiplas partes envolvidas e pela complexidade das questões legais e fáticas subjacentes, abrangendo uma ampla gama de interesses, direitos e responsabilidades.
- BProcesso estrutural é aquele que visa alterar uma política pública ou uma situação de desconformidade, pois decorre do modo como a estrutura burocrática, usualmente pública, opera. Sua causa é o mau funcionamento dessa organização ao longo do tempo, e a estrutura pode ser uma instituição pública, uma empresa privada, políticas públicas ou ações individuais.
- CO STJ, ao analisar caso de ação civil pública que tinha por objeto a tutela da política pública de acolhimento institucional de menores por período superior àquele estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheceu-o como processo estrutural e anulou os atos processuais desde a citação, determinando que a causa fosse regularmente instruída e rejulgada em atendimento às especificidades do litígio estrutural.
- DPara a doutrina majoritária, os processos estruturais surgiram com o julgamento do caso Brown versus Board Education pela Suprema Corte Norte-Americana, que entendeu ser inconstitucional a inadmissão de estudantes em escolas públicas norte-americanas com base em um sistema de segregação racial. Ao determinar a aceitação da matrícula de estudantes negros em escola pública até então dedicada à educação de pessoas brancas, a Suprema Corte Norte-Americana deu início a um processo amplo de mudança do sistema público de educação nos Estados Unidos da América, fazendo surgir o que se chamou de structural reform.
- EOs processos estruturais são sinônimos de processo coletivo, por ambos tratarem de estrutura deficiente e ineficaz, extensa temporalmente, afetados por interesses socialmente relevantes e nos quais a violação de direitos não possa ser retirada de cena sem que o ente, a organização ou a instituição seja reconstruída.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É verdadeira: a doutrina aponta complexidade, multipolaridade e policentrismo como traços típicos dos litígios estruturais, que envolvem vários centros de interesse. Não é a resposta, porque a questão pede a incorreta.
É verdadeira: na linha da doutrina, o processo estrutural busca reorganizar uma estrutura (pública ou privada) cujo funcionamento gera um estado de desconformidade persistente.
É verdadeira: o STJ reconheceu como estrutural uma ação civil pública sobre a política de acolhimento institucional de crianças por prazo superior ao do ECA. A Corte anulou o processo para que a causa fosse instruída e julgada de acordo com as particularidades do litígio estrutural.
É verdadeira: a doutrina majoritária aponta o caso Brown v. Board of Education e sua fase de execução, que reformou o sistema escolar norte-americano, como marco das structural injunctions (structural reform).
É a incorreta: processo estrutural não é sinônimo de processo coletivo. Um litígio estrutural pode ser veiculado até em ação individual, e muitos processos coletivos não têm natureza estrutural (como as ações por direitos individuais homogêneos de reparação). O que caracteriza o estrutural é a reorganização de uma estrutura em estado de desconformidade, e não a coletividade dos titulares.
Pegadinha: Confunde a natureza do litígio (estrutural) com a forma de tutela (coletiva).Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.