Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca do sistema de precedentes judiciais, assinale a opção correta.
- APodem ser considerados precedentes qualificados, indicados no art. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, os enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e os do STJ, em matéria infraconstitucional, e a jurisprudência dominante dos tribunais.
- BAo editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ignorar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, atendo-se apenas à questão jurídica discutida no presente.
- CA distinção (overruling), a superação (distinguishing) e a superação para a frente mediante modulação dos efeitos (prospective distinguishing) são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.
- DCaberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.
- EÉ admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 927 do CPC não inclui a "jurisprudência dominante dos tribunais". O inciso V se refere à orientação do plenário ou do órgão especial aos quais os juízes estiverem vinculados, e as súmulas do STF e do STJ do inciso IV, não vinculantes, nem sequer são reconhecidas por parte da doutrina como precedentes qualificados.
Pegadinha: Acrescenta ao rol a "jurisprudência dominante", que não consta do art. 927.O art. 926, §2º, do CPC manda que, ao editar súmulas, os tribunais se atenham às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. A alternativa diz o oposto.
Pegadinha: Inverte o comando do art. 926, §2º.Os termos estão trocados: distinção é distinguishing, superação é overruling, e a superação com efeitos para o futuro é o prospective overruling. A alternativa inverte os rótulos.
Pegadinha: Inverte os termos em inglês de distinção e superação.Cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC (art. 988, IV, do CPC). Ela é julgada pelo órgão cuja autoridade se quer garantir e pode ser proposta perante qualquer tribunal (art. 988, §1º), ainda que esse tribunal não seja competente para julgar o recurso contra a decisão impugnada.
O art. 947 do CPC exige relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos. Questão de fato não autoriza a assunção de competência.
Pegadinha: Inclui "questão de fato" onde a lei exige só questão de direito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais
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