Questão comentada · Direito Civil
Questão 66 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, referentes à chamada exceção de inseguridade. I Não há previsão da exceção de inseguridade no direito brasileiro. II Também conhecida como exceção de contrato não cumprido, a exceção de inseguridade ocorre quando, em contrato bilateral, nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro. III A exceção de inseguridade pode ser oposta à parte cuja conduta ponha manifestamente em risco a execução do programa contratual. IV Revela hipótese de exceção de inseguridade o art. 495 do Código Civil, ao estabelecer que, não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O art. 477 do CC prevê a exceção de inseguridade: se, depois de concluído o contrato, uma das partes sofrer diminuição patrimonial capaz de comprometer sua prestação, a outra pode recusar a sua até que aquela cumpra ou dê garantia bastante.
A assertiva descreve a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC), em que uma parte não pode exigir a prestação da outra antes de cumprir a sua. A exceção de inseguridade (art. 477) é figura distinta, baseada no risco de inadimplemento futuro.
Segundo a doutrina, a exceção de inseguridade protege o programa contratual quando a conduta ou a situação patrimonial de uma parte coloca em risco manifesto a futura execução da prestação, o que permite à outra suspender a sua.
O art. 495 do CC aplica a lógica do art. 477 à compra e venda: se o comprador cai em insolvência antes da tradição, o vendedor pode sustar a entrega até receber caução de pagamento.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I e a II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: somente a III e a IV são verdadeiras.
Errada: a I e a II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a I é falsa, pois o art. 477 do CC prevê a exceção de inseguridade — ver assertiva I.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.