Questão comentada · Direito Civil

Questão 67 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Considerando o direito das sucessões, julgue os itens a seguir. I Na chamada sucessão legitimária, pertence aos herdeiros, de pleno direito, a metade dos bens da herança. II Ocorre sucessão irregular quando, não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. III Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça e os outros descendentes sempre sucedem por estirpe. IV Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. Estão certos apenas os itens

  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, II e IV.
  5. EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Reproduz o art. 1.846 do CC: a legítima é a metade dos bens da herança e pertence, de pleno direito, aos herdeiros necessários. A omissão do adjetivo 'necessários' não muda o sentido, porque 'sucessão legitimária' é justamente a desses herdeiros.

art. 1.846, CC
II
Verdadeira

Corresponde ao art. 1.844 do CC. A doutrina chama de sucessão irregular (ou anômala) a devolução da herança ao Município, ao DF ou à União quando não há herdeiros sucessíveis ou todos renunciam.

art. 1.844, CC
III
Falsa

Pelo art. 1.835 do CC, os filhos sucedem por cabeça e os demais descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme estejam ou não no mesmo grau. O 'sempre' torna o item falso: netos que herdam sozinhos, todos no mesmo grau, sucedem por cabeça.

art. 1.835, CC
IV
Verdadeira

Literalidade do art. 1.840 do CC: entre colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação dos filhos de irmãos (sobrinhos).

art. 1.840, CC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a assertiva III é falsa — ver assertiva III. Além disso, a combinação omite as assertivas II e IV, que são verdadeiras.

art. 1.835, CC
B
Errada

Errada: I e IV são verdadeiras, mas a combinação omite a assertiva II, que também é verdadeira (art. 1.844 do CC) — ver assertiva II.

Pegadinha: Combinação incompleta: traz apenas parte das assertivas verdadeiras.
art. 1.844, CC
C
Errada

Errada: a assertiva III é falsa — ver assertiva III.

art. 1.835, CC
D
Correta

Correta: I (art. 1.846 do CC), II (art. 1.844 do CC) e IV (art. 1.840 do CC) reproduzem a lei; só a III é falsa, porque netos e demais descendentes podem herdar por cabeça quando estão no mesmo grau.

art. 1.846, CCart. 1.844, CCart. 1.840, CC
E
Errada

Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a I, que é verdadeira — ver assertivas I e III.

art. 1.835, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

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