Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 71 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o estado do Pará passou a contribuir para o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima. Um dos objetivos dessa política estadual prevê
- Ao estímulo à exploração de petróleo e gás natural sustentável no território paraense.
- Ba vedação da utilização de incentivos econômicos e tributários para atividades de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, preservando-se as regras internacionais de livre iniciativa do mercado de carbono.
- Co recolhimento aos cofres públicos do pagamento por serviços ambientais de terras públicas ocupadas por comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares até que sua situação fundiária seja regularizada.
- Da redução gradativa de sumidouros de carbono no território do Pará, para acelerar a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais.
- Ea incorporação ao planejamento territorial, em níveis regional e local, de estratégias de mitigação e de adaptação para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (Lei estadual 9.048/2020) busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Estimular a exploração de combustíveis fósseis contraria essa finalidade e não é um de seus objetivos.
Pegadinha: O adjetivo "sustentável" disfarça um objetivo incompatível com a mitigação climática.Errada: a política climática estadual prevê o uso de instrumentos econômicos e incentivos para atividades de mitigação, em vez de proibi-los.
Pegadinha: Inverte a lógica da lei: troca "estímulo" por "vedação" dos incentivos.Errada: a política quer remunerar quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares pelos serviços ambientais que prestam. Reter esses valores nos cofres públicos até a regularização fundiária contraria esse objetivo.
Pegadinha: Transforma em restrição um instrumento que existe para beneficiar essas comunidades.Errada: sumidouros (florestas e outros ecossistemas) retiram carbono da atmosfera, e a política climática busca preservá-los e ampliá-los. Reduzi-los aumentaria a concentração de gases de efeito estufa.
Pegadinha: Troca "ampliação/fortalecimento" por "redução" dos sumidouros de carbono.Correta: entre os objetivos da política climática paraense está incorporar ao planejamento territorial, regional e local, estratégias de mitigação e adaptação para construir cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras. É a única alternativa coerente com a mitigação e a adaptação, que são o eixo da lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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