Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 73 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
- AÉ circunstância atenuante para aplicação das penas previstas na Lei n.º 9.605/1998 a ocorrência de infrações em épocas de seca ou de inundações.
- BPara imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor.
- CNos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano.
- DÉ possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n.º 9.605/1998.
- EA reincidência nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econômica é circunstância que agrava as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: cometer a infração em época de seca ou inundações é circunstância agravante (art. 15, II, "j", da Lei 9.605/1998), não atenuante.
Pegadinha: Troca agravante por atenuante.Errada: para impor e graduar a pena, o art. 6º da Lei 9.605/1998 manda observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e, no caso de multa, sua situação econômica. O "nível de conhecimento da legislação" não é critério; o que a lei considera atenuante é o baixo grau de instrução ou escolaridade (art. 14, I).
Pegadinha: Troca "antecedentes quanto ao cumprimento da legislação" por "conhecimento da legislação".Errada: nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena cabe em condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos (art. 16 da Lei 9.605/1998), limite maior que o de dois anos do art. 77 do CP.
Pegadinha: Reduz o limite de três anos para um ano, confundindo com o requisito da suspensão condicional do processo.Correta: as penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, da Lei 9.605/1998). O art. 23 lista essa prestação: custeio de programas ambientais, recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Errada: o art. 15, I, da Lei 9.605/1998 só prevê como agravante a reincidência nos crimes de natureza ambiental (reincidência específica). A reincidência em crimes contra a ordem econômica não está incluída.
Pegadinha: Acrescenta "e contra a ordem econômica" ao texto legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.