Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 74 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições em vigor acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta referente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.
- AA Polícia Federal é considerada órgão executor da Política Nacional de Meio Ambiente.
- BO órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, atualmente denominado Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- CO Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- DO Conselho de Governo tem a finalidade de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
- EOs estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: os órgãos executores do SISNAMA são o IBAMA e o ICMBio (art. 6º, IV, da Lei 6.938/1981). A Polícia Federal não integra essa estrutura.
Errada: o órgão central (hoje o Ministério do Meio Ambiente) tem a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental (art. 6º, III). "Executar e fazer executar" é atribuição dos órgãos executores, IBAMA e ICMBio (art. 6º, IV).
Pegadinha: Atribui ao órgão central a função dos órgãos executores.Errada: planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional é função do órgão central (art. 6º, III). O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo: assessora, estuda e propõe diretrizes e delibera sobre normas e padrões ambientais (art. 6º, II).
Pegadinha: Dá ao CONAMA a atribuição do órgão central.Errada: estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado é competência do CONAMA (art. 6º, II). O Conselho de Governo, órgão superior, assessora o Presidente da República na formulação da política nacional (art. 6º, I).
Pegadinha: Troca as atribuições do CONAMA e do Conselho de Governo.Correta: é a literalidade do art. 6º, §1º, da Lei 6.938/1981. Os Estados, em suas competências e áreas de jurisdição, elaboram normas supletivas e complementares e padrões ambientais, observados os estabelecidos pelo CONAMA.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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