Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 75 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), assinale a opção correta.
- AA criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, excetuados os casos de criação de estação ecológica e reserva biológica.
- BA posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão reconhecidos por meio de expedição de título definitivo de propriedade coletivo, com cláusula de indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade.
- CO subsolo e o espaço aéreo não integram os limites das unidades de conservação criadas, devendo ser criadas zonas de amortecimento caso seus usos apresentem prejuízos para a estabilidade dos ecossistemas protegidos.
- DA reserva da biosfera é a modalidade do grupo de unidade de conservação de proteção integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública sem objetivo educacional.
- EAs unidades de conservação e zonas de amortecimento são consideradas zona rural para os efeitos legais, não podendo ser convertidas em zonas urbanas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a criação de unidade de conservação exige estudos técnicos e consulta pública para definir localização, dimensão e limites (art. 22, §2º, da Lei 9.985/2000). A consulta não é obrigatória na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica (art. 22, §4º).
Errada: a posse e o uso das áreas ocupadas por populações tradicionais em Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável são regulados por contrato, na forma do regulamento (art. 23 da Lei 9.985/2000). A lei não prevê título definitivo de propriedade; essas áreas são de domínio público.
Pegadinha: Troca o contrato de uso por um título de propriedade coletiva.Errada: o subsolo e o espaço aéreo integram os limites da unidade de conservação sempre que influírem na estabilidade do ecossistema (art. 24 da Lei 9.985/2000). Não é preciso criar zona de amortecimento para isso.
Pegadinha: Nega uma inclusão que a lei faz expressamente.Errada: a Reserva da Biosfera não é unidade de conservação de proteção integral. É um modelo de gestão integrada e participativa (art. 41 da Lei 9.985/2000). A descrição da alternativa (preservação, pesquisa e visitação só com objetivo educacional) é a da Estação Ecológica (art. 9º).
Pegadinha: Usa o conceito de Estação Ecológica com o nome de Reserva da Biosfera.Errada: o art. 49 da Lei 9.985/2000 só considera zona rural a área das unidades de proteção integral. Também só proíbe a transformação em zona urbana da zona de amortecimento dessas unidades, depois de formalmente definida; a regra não vale para todas as unidades de conservação.
Pegadinha: Generaliza para todas as UCs uma regra restrita às de proteção integral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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