Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 77 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta.
- AIntegra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.
- BA legislação veda aos municípios do estado do Pará a competência para tombamento de bens culturais.
- CÉ vedado aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis no estado.
- DQuando houver incidência de tombamento por entes da Federação distintos, prevalecerá o tombamento da instância nacional sobre a estadual.
- EBem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser demolido, ainda que apresente risco à segurança pública, competindo ao estado do Pará a desapropriação do bem para fins de restauro.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a Lei estadual 5.629/1990 inclui no patrimônio cultural paraense a cultura indígena, tomada isoladamente e em conjunto. A norma segue o art. 216 da CF, que protege os bens portadores de referência aos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Errada: proteger o patrimônio histórico e cultural é competência comum de todos os entes (art. 23, III, da CF). O Município também deve promover a proteção do patrimônio local (art. 30, IX, da CF). Uma lei estadual não poderia retirar dos Municípios a competência para tombar.
Pegadinha: Inventa uma vedação incompatível com a competência comum da CF.Errada: prestar assessoria técnica e acompanhar a preservação e a restauração de bens culturais é atribuição dos órgãos de proteção do patrimônio. A lei estadual não proíbe essa atuação.
Pegadinha: Transforma em proibição uma atribuição típica dos órgãos de preservação.Errada: como a competência de proteção é comum (art. 23, III, da CF), um mesmo bem pode ser tombado por mais de um ente e as proteções se somam. Não há hierarquia que faça o tombamento federal prevalecer sobre o estadual.
Pegadinha: Cria uma hierarquia entre tombamentos que a lei não estabelece.Errada: a proteção do bem tombado não é absoluta a ponto de impedir medidas exigidas por risco à segurança pública. A desapropriação para restauro também não é dever automático do Estado.
Pegadinha: Usa o termo absoluto "ainda que" para eliminar a exceção de risco à segurança.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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