Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 80 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Aplano plurianual
- Blei de diretrizes orçamentárias
- Cplanejamento decenal do novo regime fiscal
- Dorçamento anual
- Eorçamento de investimentos
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Comentário de cada alternativa
Correta: o enunciado reproduz o art. 165, §1º, da CF. O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital, as delas decorrentes e as dos programas de duração continuada.
Errada: a LDO trata das metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias e a política das agências de fomento (art. 165, §2º, da CF). Não há nela a nota de regionalização das despesas de capital e dos programas de duração continuada.
Pegadinha: A LDO também fala em "metas e prioridades", o que a aproxima do PPA, mas para o exercício seguinte.Errada: não existe "planejamento decenal" no Novo Regime Fiscal. A EC 95/2016 fixou limites individualizados de despesas primárias por vinte exercícios, e o regime foi depois substituído pelo regime fiscal sustentável da LC 200/2023.
Errada: a LOA estima a receita e fixa a despesa do exercício, abrangendo os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social (art. 165, §5º, da CF). As diretrizes de médio prazo regionalizadas pertencem ao PPA.
Errada: o orçamento de investimento é parte da LOA e abrange as empresas em que a União detém a maioria do capital votante (art. 165, §5º, II, da CF). Não é instrumento de planejamento de médio prazo.
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