Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 83 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.
- AO STF entende que não é necessário o comum acordo nos dissídios coletivos de natureza econômica, mas somente nos dissídios de natureza não econômica.
- BO STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que alterou a redação do art. 145, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, para deixar de exigir o comum acordo para a instauração de qualquer dissídio coletivo.
- CEm se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica, o STF entende constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento.
- DO STF atribuiu interpretação conforme ao art. 114, § 2.º, da Constituição Federal de 1988 no sentido de somente exigir comum acordo nos dissídios coletivos instaurados pelo empregador.
- ECom a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, o art. 114, § 2.º, da Constituição Federal de 1988 deixou de prever o comum acordo para a instauração de dissídio coletivo, porém o STF entendeu que permanece a exigência desse requisito, dada a natureza do dissídio coletivo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o comum acordo é exigido justamente no dissídio coletivo de natureza econômica (art. 114, §2º, da CF), e o STF o considerou constitucional (Tema 841 da Repercussão Geral). Para dissídio de greve, o art. 114, §3º, legitima o MPT a ajuizá-lo sem essa exigência.
Pegadinha: Inverte a regra: o comum acordo vale para o dissídio econômico, não para os demais.Errada: a EC 45/2004 alterou o art. 114, §2º (não o art. 145) para introduzir a exigência de comum acordo, e o STF declarou essa exigência constitucional (Tema 841 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Troca o dispositivo (art. 145, que trata de tributos) e inventa uma declaração de inconstitucionalidade.Correta: segundo o Tema 841 da Repercussão Geral do STF, é constitucional exigir comum acordo entre as partes para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica (art. 114, §2º, da CF, na redação da EC 45/2004). O pedido de reajuste salarial é típico dissídio econômico; sem comum acordo, o dissídio não pode prosseguir, e o fato de a ré ser empresa pública estadual não muda isso.
Errada: o STF não restringiu o comum acordo aos dissídios instaurados pelo empregador. A exigência vale para qualquer das partes no dissídio econômico (Tema 841 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Inventa uma interpretação conforme restritiva que não existe.Errada: a EC 45/2004 não suprimiu o comum acordo; foi ela que o introduziu no art. 114, §2º, da CF. O STF chancelou essa exigência no Tema 841 da Repercussão Geral.
Pegadinha: Inverte o efeito da EC 45/2004.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Competência Material da Justiça do Trabalho: Art. 114 da CF após a EC 45 e a Jurisprudência do STF
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