Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 841 do STF
Tese firmada
É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 85Direito do Trabalho
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 83Direito Processual do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Competência Material da Justiça do Trabalho: Art. 114 da CF após a EC 45 e a Jurisprudência do STF
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.