Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 842 do STF
Tese firmada
O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.