Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 85 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A categoria dos agentes socioeducativos estaduais, contratados sob o regime celetista, responsável pela segurança das unidades de acolhimento de menores infratores, entrou em processo de greve, com a interrupção parcial da prestação de serviço público. Foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional dissídio coletivo de natureza econômica, com a finalidade de fixação de reajuste do auxílio alimentação. Sobre o caso hipotético narrado, é correto afirmar:
- Aa greve é legítima, desde que mantida a prestação de serviço por parte dos servidores em nível suficiente ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- Ba competência para julgamento do dissídio coletivo de greve, bem como da eventual abusividade do movimento paredista, é da Justiça do Trabalho.
- Cos agentes públicos que aderiram ao movimento de greve terão o contrato de trabalho suspenso, sendo vedado, contudo, o desconto de salários nesse período.
- Dé viável a propositura do dissídio coletivo de caráter econômico pelo sindicato da categoria profissional, independentemente da aquiescência do Poder Público, quando frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem.
- Ea greve é irregular, considerando a proibição constitucional de paralisação dos agentes estatais da área de segurança pública.
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Comentário de cada alternativa
Manter serviços mínimos não legitima a greve, porque a paralisação é totalmente vedada aos servidores que atuam diretamente na área de segurança pública (Tema 541 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Aplica a regra geral dos serviços essenciais a uma categoria em que a greve é proibida.A abusividade da greve de servidores celetistas da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas é julgada pela Justiça comum, federal ou estadual, e não pela Justiça do Trabalho (Tema 544 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Supõe que o vínculo celetista leva a causa para a Justiça do Trabalho.A Administração deve descontar os dias parados porque o vínculo fica suspenso, permitida a compensação mediante acordo (Tema 531 da Repercussão Geral do STF). O desconto não é vedado, é a regra.
O dissídio coletivo econômico exige comum acordo entre as partes (art. 114, §2º, CF; Tema 841 da Repercussão Geral do STF). Contra pessoa jurídica de direito público, o dissídio só cabe para cláusulas sociais (OJ 5 da SDC do TST), e o reajuste do auxílio-alimentação tem natureza econômica.
Pegadinha: Dispensa a anuência do Poder Público ("independentemente da aquiescência"), que é requisito constitucional.Pelo Tema 541 da Repercussão Geral do STF, a greve é vedada aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública, sob qualquer modalidade. Os agentes socioeducativos não estão no rol do art. 144 da CF, mas o enunciado diz que eles respondem pela segurança das unidades de internação, e por isso a banca os enquadrou na vedação.
Corrente oposta
Há quem sustente que os agentes socioeducativos não integram os órgãos de segurança pública do art. 144 da CF e que a vedação do Tema 541 deve ser interpretada restritivamente. Para essa corrente, a greve desses agentes seria lícita desde que mantidos os serviços essenciais.
Para aprofundar
Tema 531 do STFTema 541 do STFTema 544 do STFTema 841 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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