Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 86 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Sobre as disposições legais relativas ao Processo do Trabalho, é correto afirmar:
- Anos processos de alçada, a sentença é irrecorrível, salvo violação da Constituição Federal ou da jurisprudência notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho.
- Bausente o reclamado na audiência inaugural, é possível o recebimento da contestação e dos documentos apresentados, se presente o advogado da causa.
- Ca exceção de incompetência territorial deve ser alegada como preliminar de contestação.
- Da Fazenda Pública goza do prazo mínimo de 20 dias úteis de antecedência para a realização da audiência inaugural e apresentação de defesa, cujo termo inicial é a data da própria notificação, quando a ciência da existência do processo é realizada por intermédio de oficial de justiça ou por meio eletrônico.
- Ea concessão de tutela de urgência ou de evidência no corpo da sentença é combatível por meio da impetração de mandado de segurança dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
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Comentário de cada alternativa
Nas causas de alçada (art. 2º, §4º, da Lei 5.584/1970), a sentença é irrecorrível, salvo se versar sobre matéria constitucional. Não existe exceção para contrariedade à jurisprudência do TST.
Pegadinha: Acrescenta uma exceção inexistente ("jurisprudência notória e iterativa do TST").O art. 844, §5º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, determina que, ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados.
No processo do trabalho, a exceção de incompetência territorial é apresentada em peça própria, no prazo de cinco dias a contar da notificação e antes da audiência, o que suspende o processo (art. 800 da CLT). Ela não é alegada como preliminar de contestação, como prevê o CPC.
Pegadinha: Transpõe a regra do CPC (art. 337, II), que não se aplica porque a CLT tem regra própria.O Decreto-Lei 779/1969 dá à Fazenda Pública o quádruplo do prazo do art. 841 da CLT, ou seja, 20 dias entre a notificação e a audiência. A alternativa erra ao fixar o termo inicial na própria data da notificação, porque na contagem exclui-se o dia do começo (art. 775 da CLT c/c art. 224 do CPC).
A tutela provisória concedida na sentença se impugna por recurso ordinário, no qual se pode pedir efeito suspensivo, e por isso o mandado de segurança é incabível (Súmula 414, I, TST). O MS só cabe contra tutela concedida antes da sentença (Súmula 414, II, TST).
Pegadinha: Usa contra a tutela dada na sentença o MS, que só cabe contra a tutela concedida antes dela.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção
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