Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 87 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Houve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004, com a constitucionalização de diversas situações novas e de hipóteses de atuação antes presentes somente na legislação ordinária. Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com profundidade esse rol de competências, com o estabelecimento de algumas exceções e limitações. Sobre esses precedentes, é possível afirmar com correção que:
- Acompete excepcionalmente à Justiça do Trabalho o julgamento das ações penais relativas aos crimes de desobediência praticados no âmbito das ações trabalhistas.
- Bé da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas em que se discute a legalidade de atos praticados na fase pré-contratual de concursos públicos.
- Ccompete à Justiça do Trabalho o julgamento das lides propostas por empregados públicos em que se pleiteiam parcelas remuneratórias previstas na legislação administrativa e na CLT.
- Dé de atribuição da Justiça Comum estadual ou federal o julgamento das lides ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
- Ecompete à Justiça do Trabalho julgar as causas relativas aos servidores contratados para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o art. 114 da CF, na redação da EC 45/2004, não deu à Justiça do Trabalho competência criminal, nem mesmo para crimes ligados às relações de trabalho ou praticados em processos trabalhistas. Esses crimes são julgados pela Justiça comum.
Pegadinha: Apresenta como "excepcional" uma competência penal que o STF negou.As controvérsias da fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal, inclusive a nulidade do certame, são da Justiça comum, ainda que o regime seja celetista (Tema 992 da Repercussão Geral do STF).
A ação de servidor celetista contra o Poder Público em que se pede parcela de natureza administrativa é da Justiça comum (Tema 1.143 da Repercussão Geral do STF). A Justiça do Trabalho só julga as parcelas de natureza trabalhista.
Pegadinha: Junta na mesma competência as parcelas da legislação administrativa e as da CLT.As demandas contra entidades privadas de previdência para obter complementação de aposentadoria são da Justiça comum, porque a relação é previdenciária e autônoma em relação ao contrato de trabalho (Tema 190 da Repercussão Geral do STF, com modulação para os processos já sentenciados).
O contratado temporário do art. 37, IX, da CF mantém vínculo jurídico-administrativo com o Poder Público, e por isso, segundo a jurisprudência do STF, as causas são da Justiça comum, mesmo que se alegue desvirtuamento da contratação.
Para aprofundar
Tema 190 do STFTema 992 do STFTema 1.143 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Competência Material da Justiça do Trabalho: Art. 114 da CF após a EC 45 e a Jurisprudência do STF
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