Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.143 do STF
Tese firmada
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 1Direito Constitucional
- TRF5 2025 — FGV · Questão 57Direito Processual Civil
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 87Direito Processual do Trabalho
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 32Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.