Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.142 do STF
Tese firmada
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 26Direito Processual Civil
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 33Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.