Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.140 do STF
Tese firmada
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 69Direito Administrativo
- TRF2 2026 — FGV · Questão 32Direito Administrativo
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 15Direito Administrativo
- TRF3 2025 — FGV · Questão 63Direito Tributário
- TRF3 2025 — FGV · Questão 75Direito Econômico
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 41Direito Tributário
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 2Direito Tributário
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 81Direito Tributário
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 62Direito Tributário
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 41Direito Tributário
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 48Direito Tributário
E mais 4 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.