Questão comentada · Direito Tributário

Questão 41 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito TributárioMPF2022Ministério Público

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) A imunidade tributária estabelece hipóteses de exclusão de incompetência dos entes tributantes para instituir tributos.
  2. B( ) União, Estados e Municípios não podem instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de suas autarquias e fundações no que diz respeito às suas finalidades essenciais.
  3. C( ) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos não gozam da imunidade prevista pelo art. 150, VI, “a”, da CF (vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituírem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros).
  4. D( ) A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF (patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) não abrange os impostos indiretos.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a imunidade é uma limitação constitucional que exclui a competência tributária, ou seja, uma hipótese de incompetência. Falar em "exclusão de incompetência" diz o contrário.

Pegadinha: Troca "exclusão de competência" por "exclusão de incompetência".
art. 150, VI, CF
B
Correta

Correta: o art. 150, §2º, CF estende a imunidade recíproca às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços ligados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

art. 150, VI, a, e §2º, CF
C
Errada

Errada: estatais prestadoras de serviço público essencial que não distribuem lucros a acionistas privados nem ameaçam a concorrência têm imunidade recíproca (Tema 1140 da RG), como ECT e INFRAERO (Temas 402 e 412 da RG).

Pegadinha: Nega uma imunidade que o STF reconhece às estatais prestadoras de serviço público.
Tema 1140Tema 412Tema 402
D
Errada

Errada: a imunidade subjetiva alcança também impostos indiretos quando a entidade é contribuinte de direito, e só não a beneficia como mera contribuinte de fato (Tema 342 da RG). Ela abrange inclusive o IOF (Tema 328 da RG).

Pegadinha: Exclui os impostos indiretos em bloco, ignorando a distinção entre contribuinte de direito e de fato.
Tema 342Tema 328
Atualização

A EC 132/2023 incluiu no art. 150, §2º, CF a empresa pública prestadora de serviço postal, o que reforça o erro da alternativa C. O gabarito B continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 328 do STFTema 342 do STFTema 402 do STFTema 412 do STFTema 1.140 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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