Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 40 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito AmbientalMPF2022Ministério Público

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. II - Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. III - Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

  1. A( ) somente I e II estão corretas.
  2. B( ) somente II e III estão corretas.
  3. C( ) somente I está correta.
  4. D( ) somente III está correta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

O art. 4º, §5º, do Código Florestal admite o plantio de vazante para a pequena propriedade ou posse familiar (o que inclui assentamentos, terras indígenas demarcadas e áreas tituladas de comunidades tradicionais, art. 3º, V e parágrafo único). As condições são não suprimir nova vegetação nativa, conservar água e solo e proteger a fauna. A lei não proíbe agrotóxicos.

art. 3º, V e parágrafo único, e art. 4º, §5º, Lei 12.651/2012
II
Falsa

O art. 8º, §2º, do Código Florestal permite, excepcionalmente, suprimir vegetação de restinga e de manguezal com função ecológica comprometida para obras habitacionais e de urbanização em regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

art. 8º, §2º, Lei 12.651/2012
III
Verdadeira

O STF validou o cômputo das APPs no cálculo da reserva legal (art. 15) e o marco temporal de 22/07/2008, que trata como marco zero da gestão ambiental, com fundamento na segurança jurídica.

art. 15 e art. 61-A, Lei 12.651/2012

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas).

B
Errada

Errada: a II é falsa (art. 8º, §2º, do Código Florestal).

C
Errada

Errada: a I é falsa, porque acrescenta a proibição de agrotóxicos, que não está no art. 4º, §5º, do Código Florestal (ver assertiva I).

D
Correta

Correta: só a III é verdadeira, porque o STF declarou constitucionais o cômputo de APP na reserva legal (art. 15) e o marco de 22/07/2008 (ver assertivas).

art. 15, Lei 12.651/2012

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

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