Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir. I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental. II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel. III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
O item IV está errado: o Código Florestal admite a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável aprovado pelo órgão do Sisnama (art. 17, § 1º, Lei 12.651/2012). Assim, nem todos os itens são corretos.
Pegadinha: Inclui o item IV, que proíbe a exploração econômica da Reserva Legal.Considera correto o item IV, que está errado (a Reserva Legal pode ser explorada por manejo sustentável, art. 17, § 1º), e exclui os itens II e III, corretos (natureza real das obrigações do Código Florestal e CAR como condição para o PRA).
Pegadinha: Marca como certo o item sobre vedação de exploração e omite itens corretos.Item I: certo, APP e Reserva Legal têm conceitos e funções próprios (art. 3º, II e III) e a proteção é cumulativa, de modo que a existência de APP não dispensa, em regra, a Reserva Legal do art. 12. Item II: certo, as obrigações do Código Florestal têm natureza real e se transmitem ao sucessor (art. 2º, § 2º; Súmula 623 STJ). Item III: certo, a inscrição no CAR é condição obrigatória para aderir ao PRA (art. 59, § 2º). Item IV: errado, pois a Reserva Legal existe justamente para assegurar o uso econômico sustentável e admite exploração por manejo sustentável aprovado (art. 17, § 1º).
Inclui o item IV, errado porque a Reserva Legal pode ser explorada economicamente por manejo sustentável (art. 17, § 1º), e exclui o item II, correto, já que a obrigação de recompor APP é propter rem (art. 2º, § 2º, Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Troca o item II (correto) pelo item IV (errado).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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